TJSC 2012.056056-5 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE VEÍCULO EM RODOVIA. DESTRUIÇÃO DAS DEFENSAS METÁLICAS DE PROPRIEDADE DO DEINFRA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO CARGUEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A QUALIDADE DE ARRENDADOR DO BEM IMPLICA SUA NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELO ARRENDATÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF, DO STJ E DESTA CORTE NESTE SENTIDO. NÃO COMPROVAÇÃO, PORÉM, DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADO ENTRE OS CO-RÉUS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE (CC, ARTS. 186 E 927; E CPC, ART. 333, INC. II). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056056-5, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE VEÍCULO EM RODOVIA. DESTRUIÇÃO DAS DEFENSAS METÁLICAS DE PROPRIEDADE DO DEINFRA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO CARGUEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A QUALIDADE DE ARRENDADOR DO BEM IMPLICA SUA NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELO ARRENDATÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF, DO STJ E DESTA CORTE NESTE SENTIDO. NÃO COMPROVAÇÃO, PORÉM, DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADO ENTRE OS CO-RÉUS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE (CC, ARTS. 186 E 927; E CPC, ART. 333, INC. II). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056056-5, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Seara
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