TJSC 2012.056075-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA. TELEFONIA. DÍVIDA QUE NÃO PERTENCE AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO POR TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. INSERÇÃO INJUSTA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056075-4, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA. TELEFONIA. DÍVIDA QUE NÃO PERTENCE AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO POR TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. INSERÇÃO INJUSTA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056075-4, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Blumenau
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