TJSC 2012.056099-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. LEI N. 470/2006, ART. 26. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovado que as autoras satisfizeram os requisitos da Lei n. 470/2006 do Município de Jacinto Machado, têm elas direito à "progressão por mérito" em decorrência de "comprovação de cursos de aperfeiçoamento elou atualização" (art. 26, "a"). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013237-3, de Turvo, rel. Des. Newton Trisotto, j. 03-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056099-8, de Turvo, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. LEI N. 470/2006, ART. 26. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovado que as autoras satisfizeram os requisitos da Lei n. 470/2006 do Município de Jacinto Machado, têm elas direito à "progressão por mérito" em decorrência de "comprovação de cursos de aperfeiçoamento elou atualização" (art. 26, "a"). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013237-3, de Turvo, rel. Des. Newton Trisotto, j. 03-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056099-8, de Turvo, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Turvo
Mostrar discussão