TJSC 2012.056129-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS. PROFESSORAS. PLEITO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 17, "A", DA LEI N. 875/2002, NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE 160 HORAS DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU ATUALIZAÇÃO. ÔNUS DAS AUTORAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU DE FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO DOS ART. 397 E 517, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056129-9, de Forquilhinha, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS. PROFESSORAS. PLEITO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 17, "A", DA LEI N. 875/2002, NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE 160 HORAS DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU ATUALIZAÇÃO. ÔNUS DAS AUTORAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU DE FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO DOS ART. 397 E 517, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056129-9, de Forquilhinha, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Forquilhinha
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