TJSC 2012.056151-2 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios' (STJ, Corte Especial, Súmula 303). Antes de requerer a penhora de imóvel residencial, cumpre ao credor investigar se é ocupado pelo próprio devedor, se é ou não bem de família e, se na posse de terceiro, a natureza e a qualidade da posse" (AC n. 2009.061861-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056151-2, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios' (STJ, Corte Especial, Súmula 303). Antes de requerer a penhora de imóvel residencial, cumpre ao credor investigar se é ocupado pelo próprio devedor, se é ou não bem de família e, se na posse de terceiro, a natureza e a qualidade da posse" (AC n. 2009.061861-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056151-2, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Lages
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