TJSC 2012.056169-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE EMENDA DA INICIAL QUE NÃO FOI CUMPRIDA INTEGRALMENTE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR REALIZADA POR CARTÓRIO SITUADO NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO NOTIFICANDO QUE NÃO FOI ATENDIDA. NOTIFICAÇÃO, ADEMAIS, RECEBIDA POR TERCEIRO E ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE QUE CONSTA NO CONTRATO. INVALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NÃO COMPROVADA. REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR O PLEITO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 14, V, E 17, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056169-1, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE EMENDA DA INICIAL QUE NÃO FOI CUMPRIDA INTEGRALMENTE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR REALIZADA POR CARTÓRIO SITUADO NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO NOTIFICANDO QUE NÃO FOI ATENDIDA. NOTIFICAÇÃO, ADEMAIS, RECEBIDA POR TERCEIRO E ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE QUE CONSTA NO CONTRATO. INVALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NÃO COMPROVADA. REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR O PLEITO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 14, V, E 17, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056169-1, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Araranguá
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