TJSC 2012.056182-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. POLICIAL CIVIL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE BLUMENAU. LOTAÇÃO NA CIDADE DE LUZERNA (COMARCA DE JOAÇABA). DOMICÍLIO NECESSÁRIO. ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL. MUNÍCIPIO DISTANTE DA SEDE DO JUÍZO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA NO ART. 100, IV, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056182-8, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. POLICIAL CIVIL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE BLUMENAU. LOTAÇÃO NA CIDADE DE LUZERNA (COMARCA DE JOAÇABA). DOMICÍLIO NECESSÁRIO. ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL. MUNÍCIPIO DISTANTE DA SEDE DO JUÍZO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA NO ART. 100, IV, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056182-8, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Data do Julgamento
:
16/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Blumenau
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