TJSC 2012.056231-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FACE A INÉRCIA DA DEVEDORA EMPÓS INTIMADA PARA GARANTIR INTEGRALMENTE O JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. VENTILADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA DEVEDORA ACERCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE IMPUGNANTE A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. TESE QUE MERECE GUARIDA. CIENTIFICAÇÃO QUE RESTOU DIRECIONADA E PUBLICADA APENAS PARA O CAUSÍDICO DO IMPUGNADO. DIREITO SUBJETIVO CONFERIDO À AGRAVANTE QUE DEVE SER OBSERVADO, SOB PENA DE MALFERIMENTO A PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. IMPERATIVA CASSAÇÃO DO DECISUM, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. ENFOQUE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056231-8, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FACE A INÉRCIA DA DEVEDORA EMPÓS INTIMADA PARA GARANTIR INTEGRALMENTE O JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. VENTILADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA DEVEDORA ACERCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE IMPUGNANTE A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. TESE QUE MERECE GUARIDA. CIENTIFICAÇÃO QUE RESTOU DIRECIONADA E PUBLICADA APENAS PARA O CAUSÍDICO DO IMPUGNADO. DIREITO SUBJETIVO CONFERIDO À AGRAVANTE QUE DEVE SER OBSERVADO, SOB PENA DE MALFERIMENTO A PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. IMPERATIVA CASSAÇÃO DO DECISUM, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. ENFOQUE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056231-8, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Criciúma
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