TJSC 2012.056252-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA EXECUÇÃO QUE ULTRAPASSA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056252-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA EXECUÇÃO QUE ULTRAPASSA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056252-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Balneário Piçarras
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