APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA COAÇÃO. AMEAÇA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA REAVER O BEM. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 153 DO CÓDIGO CIVIL. [...] Para que se caracterize a coação, mister se faz que o constrangimento a que é submetido o paciente seja injusto. A lei o diz ao proclamar que não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito (CC, art. 153). Quem interfere na órbita jurídica de outrem, ou o faz de acordo com a lei - e seu ato é lícito, ou atua em desacordo com a norma - e seu ato é ilícito. Na primeira hipótese tal comportamento, em regra, não se equipara à coação. Assim, se uma das partes ameaça a outra de praticar ato perfeitamente legal, para obter um fim a que tinha direito, e logra, por meio de tal expediente, colher-lhe a anuência, não se configura a coação, pois faltou, para caracterizá-la, a iliceidade do constrangimento. O melhor exemplo dessa hipótese é o do credor que, para obter o pagamento de dívida vencida, ameaça promover a execução judicial de seu crédito. Como o ordenamento jurídico lhe confere esta prerrogativa, o ato é perfeitamente lícito; por ser incensurável, não dá causa à resolução do contrato. Trata-se de entendimento generalizado: "... não se considera que vicie o consentimento a ameaça do exercício normal de um direito, como o de acionar dívida vencida" [...] (RT, 35/39; cf., ainda, a mesma revista, 37/163-121/192-296/310). (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil - Parte geral. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1, p. 208). LESÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. AUTOR INADIMPLENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO POR PARTE DO BANCO EM REQUERER A DEVOLUÇÃO DO BEM, OBJETO DO LITÍGIO. [...] Assim, é cediço que o instituto da lesão requer a assunção de obrigação desproporcional por uma das partes do negócio jurídico, sob premente necessidade ou por inexperiência. In casu, não se constata a ocorrência desse instituto. Apesar de ter alegado a ocorrência da lesão, bem como ser um homem humilde, de pouco conhecimento técnico, o apelante não comprovou a ocorrência de nenhum dos requisitos que ensejam a declaração do instituto jurídico em comento [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056459-4, de Fraiburgo, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 01-04-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056268-6, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).