APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA SALÁRIO E DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REQUERIDA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE QUE A CONTA SALÁRIO É ISENTA DA INCIDÊNCIA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO E DE QUE O EMPRÉSTIMO EM COMENTO NÃO FOI CONTRATADO. APELO ACOLHIDO. ABERTURA DA CONTA SALÁRIO INCONTROVERSA NOS AUTOS. MODALIDADE DE CONTA BANCÁRIA EM QUE É VEDADA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MANUTENÇÃO. DÉBITO INDEVIDO QUANTO AO PONTO. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA PELA CASA BANCÁRIA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. AUSÊNCIA DE LASTRO DOS DÉBITOS QUE DERAM CAUSA À NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. ABALO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO DO BANCO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056271-0, de Forquilhinha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).