APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, CP). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DA CORRÉ QUE ADQUIRIU OS PRODUTOS DO APELANTE E OUTRO ACUSADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS DESCONFIOU DE QUE SE TRATAVA DE PRODUTOS FURTADOS/ROUBADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inexistindo nos autos elementos que permitam reconhecer que o acusado não tivera consciência da origem ilícita do produto, impossível a desclassificação para o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3.º, do Código Penal. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042349-4, de Papanduva, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 18-10-2012). PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. VERBA JÁ FIXADA EM SENTENÇA PELO MAGISTRADO A QUO, REMUNERAÇÃO QUE SERVE TAMBÉM PARA A FASE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.056307-3, de Correia Pinto, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).