TJSC 2012.056322-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXPROPRIATIVA ALICERÇADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DESPROVIDA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR E OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A SANAÇÃO DO VÍCIO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DESRESPEITO AO INCISO I DO ART. 614, DO CPC. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE RECONHECIDA. RETOMADA DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056322-4, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXPROPRIATIVA ALICERÇADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DESPROVIDA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR E OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A SANAÇÃO DO VÍCIO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DESRESPEITO AO INCISO I DO ART. 614, DO CPC. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE RECONHECIDA. RETOMADA DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056322-4, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Lages
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