TJSC 2012.056399-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONTROVÉRSIA QUE SE RESUME À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DESABONADOR. COMUNICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO ERRADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A INFORMAÇÃO ERRÔNEA FOI REMETIDA PELA AUTORA OU PELO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056399-4, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONTROVÉRSIA QUE SE RESUME À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DESABONADOR. COMUNICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO ERRADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A INFORMAÇÃO ERRÔNEA FOI REMETIDA PELA AUTORA OU PELO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056399-4, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Criciúma
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