APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. FASE PROCESSUAL NÃO INICIADA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. ANÁLISE IMPOSSIBILITADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. PARTE QUE VEM AOS AUTOS COMPROVAR PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO DESACOMPANHADA DE CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO BANCO NO MOMENTO OPORTUNO. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATOS VÁLIDOS. MÉRITO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBLIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO § 2º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. PARCELAS EM ATRASO PAGAS, CONFORME VALOR TRAZIDO PELO BANCO AOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL. MORA PURGADA. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. A exigência legal de pagamento da integralidade da dívida para purgar a mora demanda uma interpretação sistemática, porque não condiz com a intenção do legislador quando elaborou o Código de Defesa do Consumidor, conflita com o instituto da purgação da mora (CC, art. 401, inciso I) e fere o princípio da função social do contrato. Neste contexto, em consonância com a finalidade da Lei do Consumidor, a partir da qual deve ser interpretado o contrato firmado entre as partes, deve-se exigir do devedor o adimplemento das parcelas vencidas e não a integralidade do contrato, a fim de purgar a mora e retomar a normalidade do pacto. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056426-4, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).