TJSC 2012.056466-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS QUE INDICAM COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO À RÉ V. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). POSSIBILIDADE. PREJUDICADA, NA HIPÓTESE, A ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENA (ART. 77 DO CP). APELO DA RÉ V. PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU J. DESPROVIDO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DA RÉ V. DE FECHADO PARA O ABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.056466-6, de Tijucas, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS QUE INDICAM COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO À RÉ V. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). POSSIBILIDADE. PREJUDICADA, NA HIPÓTESE, A ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENA (ART. 77 DO CP). APELO DA RÉ V. PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU J. DESPROVIDO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DA RÉ V. DE FECHADO PARA O ABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.056466-6, de Tijucas, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Tijucas
Mostrar discussão