TJSC 2012.056494-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO. IRRELEVÂNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA QUANDO NÃO PENDIA QUALQUER GRAVAME SOBRE O IMÓVEL. BOA-FÉ INCONTESTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGADO QUE SE MANTEVE FIRME NA MANUTENÇÃO DA PENHORA MESMO APÓS TER CIÊNCIA DE QUE O IMÓVEL PERTENCE À TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056494-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO. IRRELEVÂNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA QUANDO NÃO PENDIA QUALQUER GRAVAME SOBRE O IMÓVEL. BOA-FÉ INCONTESTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGADO QUE SE MANTEVE FIRME NA MANUTENÇÃO DA PENHORA MESMO APÓS TER CIÊNCIA DE QUE O IMÓVEL PERTENCE À TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056494-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Rio do Oeste
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