APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. CHEQUES APONTADOS A PROTESTO CERCA DE 15 MESES APÓS A RESPECTIVA EMISSÃO PELO AUTOR APELADO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTATUÍDO NO ART. 48 DA LEI Nº 7.357/85. ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. EMPREITEIRO REQUERIDO QUE OBJETIVA A REFORMA DO DECISUM. ALEGADA AUSÊNCIA DE MÁCULA À HONRA E AO BOM NOME DO POSTULANTE. FATO QUE, MALGRADO SUA EVENTUAL NEGLIGÊNCIA, INVIABILIZARIA A IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE ACOLHIDA. MERO APONTAMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO A PROTESTO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE DESCORTINAR QUE AS NEGATIVAÇÕES TENHAM SIDO EFETIVAMENTE FORMALIZADAS. PUBLICIDADE INEXISTENTE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NÃO EXPERIMENTADA. RECORRIDO QUE, ADEMAIS, RECONHECE O INADIMPLEMENTO DAS CÁRTULAS. ABALO ANÍMICO NÃO CONSTATADO. CARÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL PARA A IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. "[...] Nestas situações, como a dos autos, entende-se haver apenas um simples transtorno para a parte que, embora desagradável, não tem relevância suficiente para ensejar indenização por dano moral, tendo em vista o mero apontamento do título a protesto sem que tenha ocorrido qualquer publicidade do ato, o que só ocorreria se a notificação fosse realizada via edital (arts. 9º a 14 da Lei 9.492/1997), o que não se vislumbra na hipótese. Inexistindo qualquer documento para fins de comprovação de que tenha sido lavrado ou registrado o protesto, descabe indenização por dano moral" (Apelação Cível nº 2013.038755-5, de Joinville. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 08/07/2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO QUE, CONSEQUENTEMENTE, DEVE RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE A PRETENSA VÍTIMA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056508-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).