APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C GUARDA E ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. VIABILIDADE DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DOS FILHOS EM 40% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO E, EM CASO DE DESEMPREGO, EM UM SALÁRIO MÍNIMO. MINORAÇÃO VIÁVEL APENAS EM CASO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE, PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, SOB PENA DE EXCEDER O QUANTUM PAGO QUANDO EMPREGADO. VERBA QUE, NO MAIS, RESPEITA ÀS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E ÀS POSSIBILIDADES DO GENITOR. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 15 URH'S. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO STF COM EFEITO PROSPECTIVO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA MEDIANTE CONVÊNIO COM A OAB/SC PELO PRAZO DE UM ANO. REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA REFERIDA NORMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056520-4, de Araranguá, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).