TJSC 2012.056522-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE AO CREDOR, QUANDO O DEVEDOR NEGA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RELAÇÃO NEGOCIAL PRETÉRITA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOTA FISCAL E NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO COM ANUÊNCIA POSITIVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. TÍTULOS DE CRÉDITO LEGÍTIMOS. PROTESTO DE BOLETO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.492/97. BOLETO QUE CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À IDENTIFICAÇÃO DA DUPLICATA. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE PRESERVADO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056522-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE AO CREDOR, QUANDO O DEVEDOR NEGA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RELAÇÃO NEGOCIAL PRETÉRITA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOTA FISCAL E NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO COM ANUÊNCIA POSITIVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. TÍTULOS DE CRÉDITO LEGÍTIMOS. PROTESTO DE BOLETO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.492/97. BOLETO QUE CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À IDENTIFICAÇÃO DA DUPLICATA. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE PRESERVADO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056522-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São José
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