AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. 1. ALEGADO EXCESSO À EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACERTADA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 2. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ENSEJANDO A PRÁTICA DE NOVOS ATOS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE NÃO FOI ALTERADA PELA LEI N. 11.232/05. DETERMINAÇÃO LEGAL ACERCA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NAS EXECUÇÕES, INEXISTINDO DIFERENCIAÇÃO, NESTE TEMA, QUANTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E À EXECUÇÃO POR PROCESSO AUTÔNOMO. EXEGESE DO ART. 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM ATACADO MANTIDO. VENCIDO O RELATOR QUE VOTOU NO SENTIDO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA INDEVIDA POR TRÊS RAZÕES: 1ª) OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; 2ª) POR FALTA DE SUCUMBÊNCIA; E 3ª) VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE DECISÕES ILEGAIS E INJUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As questões jurídicas não podem ser solucionadas por meio de uma operação dedutiva, ou seja, apenas com a subsunção do caso a determinada norma, em razão disso a ampliação do papel do Juiz é uma exigência moderna. "As despesas processuais do cumprimento da sentença, naturalmente, correm por conta do executado, como consectário do inadimplemento. Não há, porém, como imputar-lhe nova verba advocatícia, uma vez que não há mais uma ação distinta para executar a sentença. Tudo se passa sumariamente como simples fase do procedimento condenatório. E, sendo mero estágio do processo já existente, não se lhe aplica a sanção do art. 20, mesmo quando se verifique o incidente da impugnação (art. 475-L). Sujeita-se este a mera decisão interlocutória (art. 475-M, § 3º), situação a que não se amolda a regra sucumbencial do art. 20, cuja aplicação sempre pressupõe sentença" (THEODORO JÚNIOR, 2010, p. 139). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056547-9, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).