TJSC 2012.056583-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INCUMBÊNCIA DA EMPRESA SEGURADORA - IRRESIGNAÇÃO - PROVA PERICIAL - REALIZAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZO A QUO - HONORÁRIOS PERICIAIS - INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA - JUSTIÇA GRATUITA - DEVER DA REQUERIDA EM ADIANTAR 50% DAS CUSTAS PERICIAIS - VIABILIZAÇÃO DA PROVA E EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Determinada de ofício a prova pericial para aferição do grau de invalidez do beneficiário do seguro DPVAT e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, incumbe à seguradora arcar com metade do valor relativo à prova requerida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056583-3, de Forquilhinha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INCUMBÊNCIA DA EMPRESA SEGURADORA - IRRESIGNAÇÃO - PROVA PERICIAL - REALIZAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZO A QUO - HONORÁRIOS PERICIAIS - INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA - JUSTIÇA GRATUITA - DEVER DA REQUERIDA EM ADIANTAR 50% DAS CUSTAS PERICIAIS - VIABILIZAÇÃO DA PROVA E EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Determinada de ofício a prova pericial para aferição do grau de invalidez do beneficiário do seguro DPVAT e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, incumbe à seguradora arcar com metade do valor relativo à prova requerida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056583-3, de Forquilhinha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Forquilhinha
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