APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CRIME ÚNICO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. Ocorrendo a apreensão de arma e de munições de uso restrito num mesmo contexto fático, responde o agente apenas por uma conduta, uma vez que a ação atinge o mesmo bem jurídico protegido. RECURSO DEFENSIVO. INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ, Súmula 231). APELAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. DESAPARECIMENTO DO EMBASAMENTO LEGAL DA INSURGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. Se por conta da modificação procedida de ofício, desaparece o fundamento apresentado pelo recorrente para alterar a sentença, deve-se reconhecer a prejudicialidade do recurso. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a 4 anos, bem ainda, tratando-se de réu primário e favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE OFÍCIO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E MINISTERIAL PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.056591-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).