APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DEFLAGRADA CONTRA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA. ENTIDADE QUE É MERA GESTORA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 359 E 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Atendida resta a exigência do art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor quando comprovada, pela administradora do cadastro de inadimplentes, a postagem da correspondência notificatória com remessa ao endereço fornecido pela parte credora, ainda que, posteriormente, venha a se verificar que tal endereço situa-se em domicílio diverso do do inscrito" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069805-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-08-2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056602-4, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).