APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. PLEITO REQUERENDO APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO REALIZADO PELA SEGURADORA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO E DO REQUERIMENTO PROPOSTO PELA EXEQUENTE. 2. AVENÇA HOMOLOGADA QUE PREVIA O ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL, CONFORME CUMPRIDO PELA EXECUTADA. DEMANDANTE QUE, POR SUA VEZ, SUSTENTA, INVERIDICAMENTE, QUE O ESTIPÊNDIO SERIA MEDIANTE CHEQUE. 2.1. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056607-9, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).