TJSC 2012.056612-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DE AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ DE TRABALHADOR RURAL. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, CF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056612-7, de Lauro Müller, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DE AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ DE TRABALHADOR RURAL. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, CF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056612-7, de Lauro Müller, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Lauro Müller
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