main-banner

Jurisprudência


TJSC 2012.056626-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303 DO CTB). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ QUE POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA DOLO EVENTUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO QUE NÃO APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO.RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS QUE DEMONSTRAM A CULPABILIDADE DO RÉU NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDÍCIOS DE QUE A VÍTIMA ESTAVA EMBRIAGADA E NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR QUE NÃO AFASTAM A CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DE CULPA NA SEARA PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA PENA BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE DEVE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E NÃO AFRONTAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA MÍNIMA QUE FOI DOBRADA EM RAZÃO DE APENAS 2 CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, QUE EMBORA GRAVES, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA TAL ELEVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE 1/3 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. PLEITO DEFENSIVO PARA REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SIMETRIA COM A PENA CORPORAL. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA.PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO, E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.056626-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : São Miguel do Oeste
Mostrar discussão