APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DO PLEITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE DIRETA EXERCIDA PELO FÂMULO EM NOME DO AUTOR. ESBULHO EVIDENCIADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECLAMO ACOLHIDO. "Estando comprovados os requisitos para a reintegração de posse, a teor do artigo 927 do Código de Processo Civil, necessária a reintegração do bem ao legítimo possuidor. Aquele que está no imóvel por simples permissão do proprietário não exerce a posse própria, mas, sim, atua e manifesta a posse do concedente como mero detentor." (AC n. 2008.021213-5, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 13.05.2008). APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, §§ 1º E 2°, DO CPC. DEVOLUÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DISCUTIDAS E DEBATIDAS NO PROCESSO. 2. TESES CONTESTATÓRIAS: 2.1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. POSSE COMO ESTADO DE FATO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. TESE AFASTADA. 2.2. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará aos autores o benefício pretendido; e, por fim, adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias." (AC n. 2014.048297-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 02.10.2014). 2.3. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DEVER DE REPARAR INDEMONSTRADO. PRETENSÃO REPELIDA. "Nos termos dos art. 1.201 e seguintes do Código Civil, é de má-fé a posse exercida pela parte que, mesmo sabendo do impedimento ao exercício da posse, não deixa de fazê-la, situação que se verifica no caso. O art. 1.220 do Código Civil estabelece que ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, não conferindo em nenhuma hipótese o direito de retenção." (AC n. 2010.055438-4, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 28.08.2014). 2.4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. HIPÓTESES DOS ARTS. 17, II, E 18 DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056681-1, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).