TJSC 2012.056704-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO PARA A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO RESPECTIVO PROCESSO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ABRANGIDA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Tendo o INSS quitado os honorários advocatícios fixados pela improcedência dos embargos do devedor, não pode ser condenado ao pagamento de nova verba honorária na execução de sentença, porque aqueles abrangem esta. (AC 2011.030903-6, Rel. Des. Jaime Ramos, de Lauro Muller)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056704-0, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO PARA A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO RESPECTIVO PROCESSO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ABRANGIDA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Tendo o INSS quitado os honorários advocatícios fixados pela improcedência dos embargos do devedor, não pode ser condenado ao pagamento de nova verba honorária na execução de sentença, porque aqueles abrangem esta. (AC 2011.030903-6, Rel. Des. Jaime Ramos, de Lauro Muller)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056704-0, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Criciúma
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