APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA ENTEADA, ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009 (ART. 214, C/C ART. 224, "B", CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS, ALIADA À VERSÃO DOS FATOS ISOLADA E INCONSISTENTE APRESENTADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. 2) DESCLASSICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65, LCP). INVIABILIDADE. CONDUTAS QUE CONFIGURARAM ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL (TOQUES E CARÍCIAS NAS PARTES ÍNTIMAS DA VÍTIMA) E INTENÇÃO DO ACUSADO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA EVIDENCIADA. 3) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, II, CP). DESCABIMENTO. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO QUE COINCIDE COM A PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. QUESTÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. 1) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO, POR CONTA DA HEDIONDEZ DO DELITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "B", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL, PROCEDIDA. 2) PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DECORRENTE DA MENORIDADE DA VÍTIMA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE INDICA A ALÍNEA "B" DO ART. 224 DO CÓDIGO PENAL (NA REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO FATO), QUANDO DEVERIA SE REFERIR À ALÍNEA "A" DO MESMO ARTIGO. ERRO MATERIAL EVIDENTE. CORREÇÃO EFETUADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.056712-9, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).