AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SOLUÇÃO JUDICIAL QUE SÓ PREJUDICARIA A DEFESA SE SUSTENTADO O VEREDICTO CONDENATÓRIO NA FALTA DE PROVA. ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AOS AUTORES DAS AÇÕES COLETIVAS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 333, I, DO CPC. CONSTATAÇÃO, QUANDO DO JULGAMENTO, DA FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO - AUTOR DO ATO MATERIAL QUE SE PRETENDE ANULAR - QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO PROCESSO, DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 21 DA LAP. LITISCONSÓRCIO, ADEMAIS, NÃO UNITÁRIO. AÇÃO POPULAR. CONDENAÇÃO DO PREFEITO AFASTADA. PRÁTICA DE ATO E PAGAMENTO DE DESPESA À CONTA E SOB A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO DE ESPORTE, COM DESCONHECIMENTO PRÉVIO DO PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO DOLO, PARA AS FIGURAS DOS ARTIGOS 9º E 10, E DE CULPA GRAVE NO CASO DE INFRAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992. DOLO AFASTADO PELA PRÓPRIA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO, BEM ASSIM, DO PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO PREFEITO, QUE NÃO SE EQUIPARA À CULPA GRAVE, ESTA A EXIGIR NEGLIGÊNCIA EXTREMA, DOLOSA. DECRETAÇÃO, IGUALMENTE, DA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO, COM A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DAS AÇÕES REUNIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056715-0, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).