TJSC 2012.056746-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA INATIVA. PROFESSORA DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ABONO DA LEI N. 13.135/2004 EM RAZÃO DO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. "Não se aprecia recurso que se destoa da matéria debatida na decisão recorrida" (AgRg no Ag n. 671.646/SP, rel. Min. José Delgado, DJU 1º-7-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056746-6, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA INATIVA. PROFESSORA DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ABONO DA LEI N. 13.135/2004 EM RAZÃO DO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. "Não se aprecia recurso que se destoa da matéria debatida na decisão recorrida" (AgRg no Ag n. 671.646/SP, rel. Min. José Delgado, DJU 1º-7-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056746-6, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São José
Mostrar discussão