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Jurisprudência


TJSC 2012.056758-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. Não há necessidade de realização de nova perícia quando convencido o Magistrado de que o laudo produzido é suficientemente esclarecedor, podendo dispensar a produção de outro exame, por ser ele o destinatário final das provas, sem que isso implique em cerceamento de defesa. ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO. LAUDO PERICIAL E PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM A RECUPERAÇÃO DA AUTORA. CESSAÇÃO, INCLUSIVE, DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE QUE FOI APENAS PARCIAL E TEMPORÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS RISCOS COBERTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. "A percepção do auxílio-doença, ao contrário do que decorre da aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, pressupõe possibilidade de recuperação. Logo, não há se falar em condenação da seguradora se, além da natureza e fins desse benefício, a prova pericial é categórica ao atestar a transitoriedade das lesões". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023081-7, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-04-2012). AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056758-3, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

Data do Julgamento : 26/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Videira
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