TJSC 2012.056766-2 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO ABERTO PELO EDITAL N. 01/09, DO MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. ÔNUS DO AUTOR, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Não há como ser anulado o certame quando o autor deixou de comprovar os vícios argüidos no Edital de concurso, nos termos do art. 333, I, do CPC. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.056766-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO ABERTO PELO EDITAL N. 01/09, DO MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. ÔNUS DO AUTOR, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Não há como ser anulado o certame quando o autor deixou de comprovar os vícios argüidos no Edital de concurso, nos termos do art. 333, I, do CPC. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.056766-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Chapecó
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