APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOR A VENDA REPRODUÇÃO FONOGRÁFICA E AUDIOVISUAL SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA INSCULPIDA NO TIPO PENAL EM COMENTO É PENALMENTE RELEVANTE, SENDO PERFEITAMENTE TÍPICA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE CONHECIMENTO SOBRE ILICITUDE DO FATO. RÉ QUE ALEGOU TER PLENA CIÊNCIA DE QUE VENDER OS CD'S E DVD'S FALSIFICADOS ERA ILEGAL. EXPOSIÇÃO DESTES OBJETOS SOBRE O BALCÃO DA LOJA. ADEMAIS, ACUSADA QUE VIVE EM MEIO URBANO, POSSUI ESTABELECIMENTO COMERCIAL HÁ, NO MÍNIMO, 8 ANOS E NÍVEL DE ESCOLARIDADE QUE PERMITE PLENO CONHECIMENTO DA FALSIDADE DAS MERCADORIAS E QUE AGIA DE FORMA CONTRÁRIA A LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.056767-9, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).