TJSC 2012.056778-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR ACIONISTA CONTRA SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO, DE OUTRO VÉRTICE, A ACTIO EXPROPRIATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM ADMOESTADO. MOTIVAÇÃO ADEQUADAMENTE CONSIGNADA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. NULIDADE INEXISTENTE. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, DEVE SE DAR SEGUNDO O VALOR DA MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA PELO CONTADOR INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS, TORNANDO DESPICIENDA A ELABORAÇÃO DA OPERAÇÃO ARITMÉTICA DE CONVERSÃO. PEDIDO PARA INCLUSÃO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E JUROS DE MORA. ANÁLISE PREJUDICADA. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056778-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR ACIONISTA CONTRA SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO, DE OUTRO VÉRTICE, A ACTIO EXPROPRIATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM ADMOESTADO. MOTIVAÇÃO ADEQUADAMENTE CONSIGNADA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. NULIDADE INEXISTENTE. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, DEVE SE DAR SEGUNDO O VALOR DA MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA PELO CONTADOR INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS, TORNANDO DESPICIENDA A ELABORAÇÃO DA OPERAÇÃO ARITMÉTICA DE CONVERSÃO. PEDIDO PARA INCLUSÃO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E JUROS DE MORA. ANÁLISE PREJUDICADA. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056778-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Capital
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