AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, EM RELAÇÃO AOS PACTOS NÃO ACOSTADOS AO FEITO, LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; VEDOU O ANATOCISMO NA PERIODICIDADE MENSAL; ESTABELECEU A MULTA CONTRATUAL EM 2% (DOIS POR CENTO) E OS JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO); DETERMINOU A EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUANDO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OU SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE JUROS PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA QUANDO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, SE A TAXA PRATICADA NÃO HOUVER SIDO INFERIOR; DEFERIU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; DESCARACTERIZOU A MORA; POR FIM, CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR À CASA BANCÁRIA QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER A INSCRIÇÃO OU RETIRE O NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANTO AOS PACTOS EM DEBATE NA LIDE. AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A MEDIDA DE URGÊNCIA NOS TERMOS REQUESTADOS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL. DEMANDA QUE COMPREENDE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E REEMBOLSO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. NATUREZA PESSOAL DA AÇÃO, A QUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO, SUJEITA-SE AO INTERSTÍCIO GERAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO ESTATUTO CIVILISTA. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO) - TAXA PREFIXADA. LAPSO TEMPORAL INOCORRENTE. PREAMBULAR AFASTADA. AVENÇAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS PACTOS QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS PACTOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO COMUM ÀS PARTES. CASA BANCÁRIA QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA PENALIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENQUANTO A DEMANDANTE POSTULA SUA INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PACTOS ACOSTADOS AO FEITO. RECLAMOS DESPROVIDOS. APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL QUE SE AFIGURA DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS NOS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AO FEITO. PARTE AUTORA QUE DESEJA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL EM TODAS AS AVENÇAS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO) - TAXA PREFIXADA N. 2147472. HIPÓTESE EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO PACTUADO, TAL COMO DECIDIDO NA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO) - TAXA PREFIXADA N. 2455529. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. DEMAIS CONTRATOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, ESTA DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO, PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO) - TAXA PREFIXADA N. 2455529. RECURSO DA RÉ NÃO ATENDIDO NESTE TOCANTE. ENCARGOS MORATÓRIOS NOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS AO FEITO. CASA BANCÁRIA QUE PRETENDE A MANTENÇA DO PACTUADO, ENQUANTO A AUTORA BUSCA A PROIBIÇÃO DOS ENCARGOS. AVENÇAS NÃO ACOSTADAS À LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO AJUSTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, BEM COMO DE QUALQUER OUTRO ENCARGO DE IMPONTUALIDADE, IMPONDO-SE, POIS, A VEDAÇÃO AS SUAS EXIGÊNCIAS. RECLAMO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO. MORA E TUTELA ANTECIPADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO) - TAXA PREFIXADA N. 2147472. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE SE IMPÕE. DEMAIS CONTRATOS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REFORMA DO DECISUM PARA REVOGAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RELAÇÃO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO) - TAXA PREFIXADA N. 2147472, E DESCARACTERIZAR A MORA E CONCEDER A MEDIDA DE URGÊNCIA EM RELAÇÃO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO) - TAXA PREFIXADA N. 2455529. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NOS PACTOS JUNTADOS AO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO) - TAXA PREFIXADA QUE EXPRIMEM A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. PRETENDIDA PROIBIÇÃO DO EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO DA MOEDA. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO) - TAXA PREFIXADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS PACTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLEITO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. DEMAIS AVENÇAS. INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS QUE NÃO PERMITE AFERIR A PACTUAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC, NESTE CENÁRIO, IMPERATIVA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO INPC EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS AO FEITO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). TRIBUTO INSTITUÍDO PELA UNIÃO. EXIGÊNCIA VÁLIDA, INDEPENDENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPERATIVO LEGAL QUE ATRIBUI A LEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA AO TOMADOR DO CRÉDITO. RECLAMOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056810-7, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).