APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIONADO DEMANDADO, EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO MESMO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA EXORDIAL, REJEITANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. INSURGÊNCIA CONTRA A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO ACIONADO E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ÓRGÃO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E, EM COROLÁRIO, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO, TITULAR DO CARTÓRIO. EXEGESE DO ART. 22 DA LEI N. 8.935/94. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO À PARTE A POSSIBILIDADE DE RETIFICAR O POLO PASSIVO, INCLUINDO O VERDADEIRO RESPONSÁVEL NA LIDE. INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE, POIS CONSUMADA A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264 E 294 DA LEI ADJETIVA CIVIL. DECISÃO MANTIDA, NO TÓPICO. Processado o feito sob uma titularidade, é defeso alterar a pertinência subjetiva passiva da demanda por meio de emenda da inicial, mormente quando é requerida após a citação do réu, hipótese expressamente vedada, salvo exceções permitidas em lei (art. 264 do CPC) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045547-1, de Porto União, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 07-05-2013). II - MÉRITO PLEITO INDENIZATÓRIO FUNDAMENTADO EM PROTESTO MANIFESTAMENTE INDEVIDO DE BOLETO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EMISSÃO DA DUPLICATA E A SUA RETENÇÃO PELA SACADA. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCULPIDO NO §1º DO ART. 13 DA LEI N. 5.474/68. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM VERIFICAR A PROCEDÊNCIA DO CRÉDITO ANTES DE EFETUAR O PROTESTO. RISCO DA PRÓPRIA ATIVIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO. ERRO DA CASA BANCÁRIA EVIDENCIADO. TÓPICO QUE, ADEMAIS, NÃO FOI COMBATIDO EM GRAU DE RECURSO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (STJ, REsp 1.059.663/MS, relª. Minª. Nancy Andrighi). QUANTUM. MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 20, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056823-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).