AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 2.028, DE 22.12.2000, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA PELO PREFEITO MUNICIPAL, PELOS VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO SEUS SUBSTITUTOS LEGAIS, A SER PRESTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, POR ASSESSORES JURÍDICOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU POR ADVOGADOS CONTRATADOS, EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS QUE TENHAM POR OBJETO ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DIREITO QUE NÃO CONSTITUI VANTAGEM PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS, SENDO PREVISTO O RESSARCIMENTO À FAZENDA PÚBLICA DAS DESPESAS REALIZADAS COM A DEFESA NO CASO DE CONDENAÇÃO DO AGENTE POR DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. ARTIGO 16, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PRIVADO FOI PREVISTA PARA OS CASOS EM QUE SE AFIGURA INVIABILIZADA A ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DA ASSESSORIA JURÍDICA. PREVISÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE É ESTRANHA ÀS HIPÓTESES DISCRIMINADAS NA LEI N. 8.666, DE 21.6.1993, SENDO OFENDIDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESENÇA DE VÍCIO MATERIAL. NORMA QUE É DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO PONTO. PRECEDENTE DESTA CORTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.056870-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 16-10-2013).