AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM TUTELA ANTECIPADA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. - IMÓVEL. AQUISIÇÃO EM 1993. ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. VALIDADE. EXECUÇÃO FISCAL EM 2006 EM FACE DO VENDEDOR. CONTRADITÓRIO NÃO EXERCIDO LÁ. BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO LEGÍTIMA. PROPRIEDADE DEPENDENTE DO REGISTRO DA ESCRITURA. EXEGESE DO ART. 108 DO CC/2002. OPONIBILIDADE NÃO VERIFICADA. - Os imóveis com valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no País são transmitidos apenas por meio do registro da escritura pública competente; do contrário, não há oponibilidade perante terceiros de boa-fé, que devem ter seus direitos resguardados acaso arrematem imóvel levado a praceamento por conta de processo executivo, mesmo que este tenha tramitado à revelia do adquirente. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056873-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).