AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DEMONSTRAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita, desde que reste bem evidenciada a precariedade da situação econômico-financeira da parte. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 12.409/11, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSITIVA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 150 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE É COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O EXAME DO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS 3 REQUISITOS ESTABELECIDOS QUANDO DO JULGAMENTO DOS EDcl NOS EDcl NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.393-SC, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66), A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO RESPECTIVO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02/12/1988 E 29/12/2009, ASSIM COMO A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE COMPROMETIMENTO DO FCVS-FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA-FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056877-4, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).