TJSC 2012.056914-7 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. BENESSE DEVIDA AOS SERVIDORES EFETIVOS DO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. LOTAÇÃO DE ORIGEM DA AUTORA. SERVIDORA REMANEJADA PARA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE JOINVILLE. DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 243/2003. GARANTIA DO MESMO STATUS REMUNERATÓRIO DO ÓRGÃO DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 134, § 3º DA REFERIDA LEI. DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE, TÃO SOMENTE, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 15.157/2010, QUE INSTITUIU A "GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DO RÉU E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056914-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. BENESSE DEVIDA AOS SERVIDORES EFETIVOS DO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. LOTAÇÃO DE ORIGEM DA AUTORA. SERVIDORA REMANEJADA PARA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE JOINVILLE. DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 243/2003. GARANTIA DO MESMO STATUS REMUNERATÓRIO DO ÓRGÃO DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 134, § 3º DA REFERIDA LEI. DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE, TÃO SOMENTE, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 15.157/2010, QUE INSTITUIU A "GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DO RÉU E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056914-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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