TJSC 2012.056924-0 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. ISS SOBRE LEASING FINANCEIRO. ARTS. 9º E 12, "A", DO DECRETO-LEI N. 406/68. ART. 4º DA LC N. 116/2003. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO JULGADO RESCINDENDO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. "Configura-se inadmissível o cabimento de rescisória com espeque em disposição legal sobre a qual não houve qualquer pronunciamento no provimento que se almeja desfazer. (...)" (AR 1.960/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 24.2.2010). (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.056924-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. ISS SOBRE LEASING FINANCEIRO. ARTS. 9º E 12, "A", DO DECRETO-LEI N. 406/68. ART. 4º DA LC N. 116/2003. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO JULGADO RESCINDENDO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. "Configura-se inadmissível o cabimento de rescisória com espeque em disposição legal sobre a qual não houve qualquer pronunciamento no provimento que se almeja desfazer. (...)" (AR 1.960/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 24.2.2010). (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.056924-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Lages
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