APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. A) RECURSO DA AUTORA. AÇÃO INTITULADA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS (FGTS, AVISO PRÉVIO, HORAS EXTRAS E MULTA DE 40%) POR OCASIÃO DE SUA EXONERAÇÃO. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. "A Justiça Comum Estadual é competente para processar e julgar a ação que tem por objeto o pagamento de adicional de insalubridade, quando a autora, ocupante de cargo em comissão, está submetida ao regime estatutário". (Apelação Cível n. 2007.060339-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17.06.2008) VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCS. II E V. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS ESTABELECIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO "O servidor público ocupante de cargo em comissão não tem direito a verbas de cunho trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em caso de exoneração, a pedido ou por decisão da Administração Pública, perceberá somente valores relacionados com verbas expressamente determinadas pela lei concernente ao regime estatutário." (Apelação Cível n. 2012.039933-7, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09.08.2012) B) APELO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. AUTORA QUE BUSCA TAMBÉM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 12/1999 DE CRICIÚMA. LAUDO PERICIAL A COMPROVAR A EXPOSIÇÃO ESPORÁDICA DA DEMANDANTE. BENEFÍCIO DEVIDO EM GRAU MÉDIO (20%). DECRETO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. C) REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE REPARATÓRIO PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA A CONTAR DO RESPECTIVO VENCIMENTO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO INCIDE A TR. A PARTIR DA CITAÇÃO O QUANTUM PASSA A SER ATUALIZADO PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056928-8, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).