ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL DE PENHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N. 001/2005, QUE PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE NORMA REGULAMENTADORA ACERCA DOS CASOS DE INCIDÊNCIA, PERCENTUAIS, ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES, BASE DE CÁLCULO. VERBA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na ausência de lei que especifique as atividades insalubres e indique qual o valor ou percentuais incidentes a cada uma das hipóteses de trabalho penoso, a vantagem pecuniária não pode ser concedida ao servidor público, visto que este somente faz jus às verbas previstas na lei do ente federativo, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública". (AC n. 2012.070120-2, de Lauro Müller, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 02/07/2013). "[...] 02. "Terá eficácia condicionada lei instituidora de adicional de insalubridade se não indicar o valor ou o critério para a sua determinação" (AC n. 2008.073992-3, Des. Newton Trisotto). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068610-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056931-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).