APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE FRAUDE REALIZADA POR PREPOSTOS DA SEGURADORA, CONTRA O REQUERENTE, O FUNCIONÁRIO DE UMA OFICINA MECÂNICA E O REGULADOR DE SINISTROS. ALEGADA SIMULAÇÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, EM CONLUIO COM OS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS, A FIM DE RECEBER A COBERTURA SECURITÁRIA NO VALOR RESPECTIVO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO DEMANDADO, CONTRA DECISÃO QUE QUALIFICOU 2 DEPOENTES COMO TESTEMUNHAS, E, NÃO, COMO MEROS INFORMANTES. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, NAS RAZÕES DO APELO, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELO DO REQUERIDO E RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE. INSURGÊNCIAS VOLTADAS CONTRA O ARBITRAMENTO DO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA A REPARAÇÃO DO DANO MORAL. COMPORTAMENTO DE INVESTIGADORES DE SINISTROS, PORQUANTO VINCULADOS A EMPRESA TERCEIRIZADA. INSUBSISTÊNCIA. AGENTES QUE ATUAM EM NOME E NO PRIMORDIAL INTERESSE DA CONTRATANTE, TANTO EM RELAÇÃO À CONFECÇÃO DE LAUDOS E SINDICÂNCIAS, QUANTO EM RELAÇÃO ÀS VISITAS REALIZADAS ÀS PARTES ENVOLVIDAS EM SINISTROS. "Empresa tomadora de serviços. Funcionário terceirizado. Atuação como preposto. Precedentes. Responsabilidade objetiva. - O fato do suposto causador do ato ilícito ser funcionário terceirizado não exime a tomadora do serviço de sua eventual responsabilidade; - A jurisprudência do STJ entende como preposto aquele que possui relação de dependência ou presta serviço sob o interesse de outrem. Precedentes; - O acórdão recorrido fixou a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, por ter o acusado agido na qualidade de agente da recorrente. Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 904.127/RS , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/09/2008, T3 - Terceira Turma). ALEGADA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES ATENTATÓRIAS CONTRA A DIGNIDADE E IDONEIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR, QUE, POR SUA VEZ, OBJETIVA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AS ACUSAÇÕES DE FRAUDE TERIAM DENEGRIDO SUA IMAGEM, LEVANDO-O À FALÊNCIA. INVESTIGADOR DE SINISTROS QUE, EM VISITA AO PROPRIETÁRIO DE UM VEÍCULO SINISTRADO, SUGERIU A REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL DA OFICINA MECÂNICA DO AUTOR, ACUSANDO-O DE FRAUDE. POSTERIOR VISITA DO MESMO SINDICANTE AO ESTABELECIMENTO, ANUNCIANDO QUE IRIA DAR PUBLICIDADE ÀS DEMAIS SEGURADORAS, ACERCA DO DESACERTO DE SUA CONDUTA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE, CAPAZ DE COMPROVAR A PRÁTICA DE FRAUDE. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A SEGURADORA APELANTE. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. NECESSÁRIA RESPONSABILIZAÇÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO. PERDA DE CREDIBILIDADE DA VÍTIMA NO MERCADO DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL, C/C. O ART. 927, DO MESMO DIGESTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE PAUTAR-SE PELA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE RESULTOU NA PERDA DE CREDIBILIDADE DO AUTOR. MAJORAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA O VALOR DE R$ 35.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA O EQUIVALENTE A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PONDERAÇÃO QUE DECORRE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. "Firmou-se nesta Câmara, na sessão realizada no dia 22.07.2010 (AC n. 2008.037831-6), o entendimento segundo o qual a incidência dos juros moratórios, em casos envolvendo dano moral, dá-se somente a partir da sentença determinando o pagamento da indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora" (Apelação Cível nº 2010.071293-1, de Criciúma. Rel. Des. Eládio Torret Rocha. J. em 17/12/2010). RECURSOS CONHECIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO PRINCIPAL E ACATANDO-SE O APELO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056974-5, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).