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Jurisprudência


TJSC 2012.057006-1 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEMANDA AMPARADA EM 7 (SETE) NOTAS FISCAIS, 6 (SEIS) DELAS PROVIDAS DE ASSINATURA NO CAMPO RELATIVO AO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS CAPAZES DE FORMAR JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA QUANTO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO DO CRÉDITO ALEGADO. APTIDÃO A INSTRUMENTALIZAR AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO COMERCIAL NEGADA PELA PARTE RÉ NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO, OUTROSSIM, ÀS ASSINATURAS APOSTAS NAS NOTAS. NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS QUE TRANSMUDA O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA O RITO COMUM ORDINÁRIO. EXEGESE DO ART. 1.102-C, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MEDIDA QUE SE AFIGURA RECOMENDÁVEL NO CASO. ADEMAIS, PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057006-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osmar Mohr
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Balneário Camboriú
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