TJSC 2012.057034-6 (Acórdão)
CONTRATO. SEGURO DE VIDA NA MODALIDADE RENDA PROTEGIDA. PRETENSÃO DIRECIONADA À PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS EM QUE PERDUROU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES ENTRE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO E A INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. LAPSO EXTINTIVO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057034-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
CONTRATO. SEGURO DE VIDA NA MODALIDADE RENDA PROTEGIDA. PRETENSÃO DIRECIONADA À PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS EM QUE PERDUROU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES ENTRE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO E A INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. LAPSO EXTINTIVO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057034-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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