TJSC 2012.057036-0 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE BLUMENAU. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIOS DE TRABALHO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DOS EFEITOS DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM FULCRO NO ART. 359 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL DETERMINANDO A SUA JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A aplicação da penalidade prevista no art. 359 do CPC depende de provimento judicial anterior que tivesse ordenado à parte a exibição do documento que se achava em seu poder (CPC, art. 355). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057036-0, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE BLUMENAU. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIOS DE TRABALHO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DOS EFEITOS DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM FULCRO NO ART. 359 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL DETERMINANDO A SUA JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A aplicação da penalidade prevista no art. 359 do CPC depende de provimento judicial anterior que tivesse ordenado à parte a exibição do documento que se achava em seu poder (CPC, art. 355). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057036-0, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Aranha Pacheco
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Blumenau
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