APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO [ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CHEFE DE SEGURANÇA E DETENTO QUE EXIGIAM VANTAGENS PARA CONCEDER BENEFÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. POSTULADA PELA DEFESA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTECIPADA. VEDAÇÃO. SÚMULA 438 DO STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E SEU COMPANHEIRO NA FASE INQUISITIVA DEVIDAMENTE CORROBORADO PELO ADVOGADO QUE ELABOROU A NOTICIA CRIME. AUSÊNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO QUE FOI MOTIVADA POR AMEAÇAS DO RÉU.PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES QUE ORDINARIAMENTE COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE, QUE MERECEM ESPECIAL VALIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM DECORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. ANTECEDENTES QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS, CONFORME SÚMULA 444 DO STJ.CULPABILIDADE QUE SE MOSTRA EXACERBADA, EM VIRTUDE DO ELEVADO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO RÉU. RÉU QUE DEVERIA DAR EXEMPLO DE CONDUTA ILIBADA E INIBIR A CORRUPÇÃO E CRIMINALIDADE DENTRO DO PRESÍDIO. CONFIGURADO O PLUS DE REPROVAÇÃO DE SUA CONDUTA. REPRIMENDA QUE DEVE SER MAJORADA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057060-7, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).